Legislação
| Documentos | Download | |
| Guia de Acessibilidades - Guia pormenorizado e explicativo das normas de acessibilidades para todos, com base no Decreto-lei nº 163/2006 de 8 de Agosto |  9.2 Mb | |
| Decreto-lei nº 163/2006 de 8 de Agosto - Estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais | 549 Kb | |
| European Concept Acessibility (CECA) - Guia prático que deverá permitir às administrações locais, regionais e nacionais iniciar, manter e concluir o processo de implementação de abordagens de Design para todos no meio edificado | 2.6 Mb | |
| Lei Constitucional nº 1/2005 de 12 de Agosto – Documento que garante os direitos fundamentais cidadãos e estabelece os seus deveres (ter em atenção o artigo nº 12, nº13 e nº 71) | 351 Kb | |
| Lei nº 38/2004 de 18 de Agosto – Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação e participação da pessoa com deficiência | 104 Kb | |
| Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (ter em atenção o artigo nº4) | 103 Kb | |
| Decreto-lei nº 34/2007 de 15 de Fevereiro – O presente decreto-lei regulamenta a Lei nº 46/2006,de 28 de Agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde | 92.7 Kb | |
| Resolução do conselho de Ministros nº 9/2007 de 17 de Janeiro – Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades (PNPA), que procede à sistematização de um conjunto de medidas para proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldades sensoriais, a autonomia, a igualdade de oportunidades e a participação social a que têm direito como cidadãos | 143 Kb | |
| Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 de 21 de Setembro – I Plano de Ação para Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (IPAIPDI), que visa criar uma sociedade que garanta a participação efetiva das pessoas com deficiência, com base em cinco objetivos estratégicos:
1. A promoção dos direitos humanos e o exercício da cidadania 2. A integração das questões da deficiência e da incapacidade nas políticas sectoriais 3. A acessibilidade a serviços, equipamentos e produtos 4. A qualificação, formação e emprego das pessoas com deficiências ou incapacidades 5. A qualificação e formação dos profissionais que prestam serviços às pessoas com deficiências ou incapacidade | 156 Kb | |
| Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2010 de 14 de Dezembro – Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF), que visa implementar cinco eixos estratégicos:
1. Deficiência e Multidiscriminação 2. Justiça e exercício de direitos 3. Autonomia e qualidade de vida 4. Acessibilidade e Design para todos 5. Modernização administrativa e sistematização de informação | 287 Kb | |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011 de 18 de Janeiro – IV Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e não Discriminação, pretende afirmar a igualdade como fator de competitividade e desenvolvimento | 314 Kb |
